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A importância da Lei de Responsabilidade Rubro-Negra

A importância da Lei de Responsabilidade Rubro-Negra

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Benny Kessel (@bk_contador)

 

Uma votação que, a princípio passa desapercebida pela maior parte da torcida, mas é muito importante para o futuro do Flamengo, ocorrerá amanhã, 7/4, no Conselho Deliberativo. Após muita polêmica, que culminou com a renúncia do presidente Delair, os conselheiros poderão, enfim, votar a adequação do Estatuto às práticas de responsabilização pelas quais o presidente Eduardo Bandeira de Mello vem, sistematicamente defendendo, tanto em suas entrevistas, como na atuação destacada que culminou com a aprovação da Medida Provisória Nº671.

Mas o que mudará se a emenda da Lei de Responsabilidade (LRF-RN) for aprovada?

1 – o membro eleito (Presidente e Vice Presidente) que adotar prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos, ou apropriação indébita, estará sujeito à perda de mandato e a inelegibilidade de 5 a 15 anos. Esse item deverá constar no Estatuto dos clubes que aderirem ao refinanciamento previsto na MP 671;

2 – não só pelo não pagamento de tributos, como também aqueles que causarem prejuízos e atos lesivos ao patrimônio e a imagem do Flamengo poderão responder com seus bens particulares, mesmo após o término dos mandatos;

3 – será elaborado um orçamento, que não será peça decorativa. Prevê limitação de despesas, avaliação de metas, metodologias de cálculos, prospecções, além de relatórios de acompanhamento da execução;


4 – os balancetes trimestrais, e sua comparação com o orçamento, passarão a ser obrigatórios, assim como a sua publicidade junto às Demonstrações Contábeis e Financeiras, pareceres, convênio com ente público federal, relatório de atividades, todos deverão estar disponíveis no site do clube.

 

A LRF-RN não se limita a esses itens. É uma emenda abrangente que traz ao clube a atenção às Boas Práticas de Governança Corporativa, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, além da valorização do sócio-proprietário, uma vez que, muito mais do que na situação atual, vários atos de gestão deverão ser aprovados e fiscalizados pelos demais poderes do clube, Deliberativo, Fiscal e de Administração.

Não tenho nenhuma dúvida de que a aprovação da LRF-RN elevará o Flamengo a um outro patamar institucional, onde as boas práticas não são apenas uma opção, e sim uma obrigação, que dificultará a existência, no futuro, de gestões temerárias que venham a atrapalhar novamente o desempenho esportivo.

 

SRN,

Benny Kessel

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